Descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar multas às empresas

É preciso deixar explícito como a informação será utilizada;

LGPD entra em vigor em 2020

Com a sanção da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é necessário que o setor privado adeque seus sistemas de informação para não ser multado. Reforçar a segurança da informação e o modo com que foi obtida é uma das recomendações para evitar multas por descumprimento à regra. A determinação legal aprovada pelo ex-presidente Michel Temer, em 2018, visa aumentar a privacidade de dados pessoais obtidos por empresas e entra em vigor em agosto de 2020.

Mesmo com nome complicado, a LGPD tem regras simples de entender. Publicada em 15 de agosto de 2018, a Lei n.º 13.709/2018 determina como devem ser feitos os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. O objetivo da determinação legal é aumentar a privacidade dos dados pessoais obtidos pelas empresas.

O descumprimento da LGPD pode ocasionar multa de até R$ 50 milhões por infração, limitada a 2% do faturamento da empresa. Danos à reputação da marca e remediação perante o mercado são outros prejuízos que as companhias infratoras podem ter.

Ter acesso a dados pessoais de usuários sempre foi relevante para o mercado, segundo o advogado especialista em direito empresarial Dagoberto José Steinmeyer Lima. Ainda de acordo com o perito no tema, é por meio dessas informações que companhias podem formar perfis comportamentais. Tal registro serve para direcionar a publicidade de produtos e serviços de forma mais eficiente, o que favorece a comercialização.

Diante disso, separamos 8 dicas para que você, lojista, saiba como adaptar o seu negócio à LGPD:

1) Crie um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos relacionados aos dados recebidos pela empresa;

2) Tenha um mapeamento detalhado sobre a obtenção dos dados e a segurança das informações dentro da empresa;

3) Elimine as deficiências no processo de coleta e armazenamento de dados, o que diminui a possibilidade de vazamento de informações;

4) Exclua os dados armazenados que não serão mais úteis, o que evita que sejam publicados indevidamente;

5) Deixe explícito ao usuário de que forma as informações colhidas serão utilizadas;

6) Tenha o consentimento explícito de quem compartilhar dados com a sua empresa.;

7) Comprovar que a coleta de dados será útil para a interação entre loja e consumidores;

8) Alterar ou cancelar as informações recebidas dos usuários caso isso seja solicitado pelo dono da informação. Ao receber a solicitação, atenda ao pedido imediatamente.

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